A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que regula a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Aprovada em agosto de 2018, a lei entrou em vigor em setembro de 2020 e afeta empresas de todos os tamanhos e setores. Neste artigo, vamos explorar o que é a LGPD e como ela funciona.
Neste artigo você verá:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo regular o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD é inspirada na legislação europeia de proteção de dados, conhecida como Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), e tem como objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
A LGPD estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais, definindo o que são dados pessoais e sensíveis, como os dados podem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados, e quais são os direitos dos titulares dos dados. A lei se aplica a qualquer pessoa ou organização que processe dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou da natureza da empresa.
A LGPD define dados pessoais como qualquer coisa relacionada a uma pessoa física identificada ou afetada, como nome, endereço, e-mail, telefone, CPF, entre outros. Já os dados pessoais sensíveis são informações que recebem proteção especial, como dados de saúde, raça, religião, orientação sexual, entre outros.
A lei estabelece que os titulares dos dados têm direito a receber informações claras e transparentes sobre o processamento de seus dados pessoais, bem como o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais. Além disso, a lei também exige que as empresas obtenham o consentimento dos titulares antes de coletar, processar e compartilhar seus dados pessoais, exceto em casos específicos, como obrigações legais ou para proteção da vida ou da integridade física do titular.
As empresas que não cumprem as regras protegidas pela LGPD estão sujeitas a multas e garantidas, que podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, limitado a R $50 milhões por infração.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é baseada em diversos princípios que orientam o tratamento adequado de dados pessoais no Brasil. Esses princípios são fundamentais para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A seguir, apresentamos os princípios da LGPD.
Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados para finalidades específicas e legítimas, e não podem ser usados para fins diferentes dos que foram originalmente armazenados aos titulares dos dados.
Adequação: O tratamento de dados pessoais deve ser adequado às identidades tributárias aos titulares dos dados, levando em conta o contexto em que os dados são coletados.
Necessidade: O tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para atingir as finalidades para as quais os dados foram coletados.
Acesso livre: Os titulares dos dados têm o direito de receber informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo quais dados estão sendo coletados, para que orientação, como serão utilizados e quem terá acesso a eles.
Qualidade dos dados: Os dados pessoais devem ser mantidos atualizados e precisos, e as medidas devem ser tomadas para corrigir ou excluir dados imprecisos ou incompletos.
Transparência: As empresas devem ser transparentes em relação ao tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e acessíveis sobre suas práticas de privacidade e segurança.
Segurança: As empresas devem tomar medidas técnicas e organizacionais padronizadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
Não-discriminação: O tratamento de dados pessoais não pode ser usado para discriminar ou prejudicar os titulares dos dados, seja por motivo de raça, gênero, orientação sexual, religião, entre outros.
Responsabilização: As empresas são responsáveis pelo tratamento adequado dos dados pessoais, devendo tomar medidas para garantir a conformidade com a LGPD e proteger os direitos dos titulares dos dados.
Esses princípios são fundamentais para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros e orientar as empresas no tratamento adequado dos dados. A LGPD estabelece normas e multas para empresas que descumprem esses princípios, demonstrando a importância da proteção de dados pessoais.
Além desses princípios, a LGPD também estabelece outras obrigações para as empresas, como a obtenção do consentimento dos titulares dos dados antes de coletar, processar e compartilhar seus dados pessoais, a notificação imediata às autoridades e aos titulares dos dados em caso de incidentes de segurança , e a implementação de políticas de privacidade claras e acessíveis.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação importante que tem como objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Todas as empresas que processam dados pessoais no Brasil devem estar em conformidade com a LGPD para evitar multas e obrigações, bem como proteger a confidencialidade e a privacidade de seus clientes. Neste artigo, discutiremos algumas medidas que as empresas podem adotar para se adequar à LGPD.
Realizar um diagnóstico interno: A primeira medida que as empresas devem adotar para se adequar à LGPD é realizar um diagnóstico interno para identificar quais dados pessoais estão sendo coletados, armazenados e compartilhados, e como esses dados estão sendo tratados. Isso permitirá que a empresa entenda suas obrigações em relação à LGPD e identifique áreas que precisam ser aprimoradas.
Designar um encarregado de proteção de dados: A LGPD exige que as empresas designar um encarregado de proteção de dados, que será responsável por garantir a conformidade com a lei, monitorar as atividades de processamento de dados e servir como ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e as autoridades reguladoras.
Obter consentimento dos titulares dos dados: As empresas devem obter o consentimento dos titulares dos dados antes de coletar, processar e compartilhar seus dados pessoalmente. O consentimento deve ser livre, protegido, específico e inequívoco, e os titulares dos dados devem ter o direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
Implementar medidas de segurança: As empresas devem implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição. Isso inclui medidas como criptografia, backups regulares, acesso restrito aos dados e treinamento dos funcionários em boas práticas de segurança.
Atualizar políticas de privacidade: As empresas devem atualizar suas políticas de privacidade para garantir que estejam em conformidade com a LGPD. As políticas de privacidade devem fornecer informações claras e acessíveis sobre as práticas de privacidade da empresa, incluindo quais dados pessoais são coletados, para que finalidade, como serão usados e quem terá acesso a eles.
Treinar os funcionários: Os funcionários são fundamentais para garantir a conformidade com a LGPD. As empresas devem treinar seus funcionários em boas práticas de privacidade e segurança de dados, para garantir que todos entendam suas obrigações em relação à LGPD e saibam como tratar os dados pessoais capturados.
Em resumo, a LGPD é uma legislação fundamental que visa garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. As empresas que processam dados pessoais no Brasil devem se adequar à LGPD para evitar multas e respeitar, bem como proteger a confidencialidade e a privacidade de seus clientes. Para se adequar à LGPD, as empresas devem realizar um diagnóstico interno, designar um funcionário de proteção de dados, obter consentimento dos titulares dos dados, implementar medidas de segurança, atualizar políticas de privacidade e treinar os funcionários em boas práticas de privacidade e segurança de dados.
A LGPD é uma oportunidade para que as empresas revejam suas práticas de privacidade e segurança de dados, tornando-se mais transparentes, responsáveis e dependentes. Além disso, a LGPD é uma oportunidade para os cidadãos brasileiros terem mais controle sobre seus dados pessoais, garantindo que suas informações sejam tratadas com respeito e privacidade. É importante que as empresas estejam em conformidade com a LGPD para proteger a confiança e a privacidade de seus clientes e evitar garantias e multas. Por fim, é fundamental que os cidadãos brasileiros conheçam seus direitos em relação aos seus dados pessoais e exijam o cumprimento da LGPD pelas empresas.
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